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01/04/2022 às 18h38min - Atualizada em 01/04/2022 às 18h38min

Em Alagoas, MPF aplica multa à Prefeitura de Chã Preta

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Por: Divulgação

O Ministério Público Federal de Alagoas, em ação de Execução de Titulo Extrajudicial assinado pela Procuradora da República Dra. Niedja de Almeida Kaspary requereu judicialmente que o Município de Chã Preta seja multado pelo Poder Judiciário.

Prefeitura De Chã Preta revitaliza estradas da zona rural - Correio dos  Municípios - Alagoas

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Prefeitura De Chã Preta revitaliza estradas da zona rural - Correio dos Municípios - Alagoas


Por: Divulgação

 

Em sua denúncia Kaspary alega que o Município descumpriu um Termo de Ajustamento de Conduta- TAC, conforme inquérito cívil nº 1.11000.000692/2014-61, o qual foi instaurado com objetivo de implantar o registro eletrônico biométrico, o chamado ponto eletrônico, na Secretaria Municipal de Saúde.

Ainda de acordo com a Procuradora da República, a Prefeitura de Chã Preta embora tenha se comprometido na implantação do registro eletrônico se manteve omissa até o presente momento. No TAC firmado entre o MPF/AL e o Município havendo descumprimento do acordo, caberá a Prefeitura o pagamento de multa diária de R$ 2.000,00.


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