Em Alagoas, MPF aplica multa à Prefeitura de Chã Preta
Por: Divulgação
O Ministério Público Federal de Alagoas, em ação de Execução de Titulo Extrajudicial assinado pela Procuradora da República Dra. Niedja de Almeida Kaspary requereu judicialmente que o Município de Chã Preta seja multado pelo Poder Judiciário.
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Em sua denúncia Kaspary alega que o Município descumpriu um Termo de Ajustamento de Conduta- TAC, conforme inquérito cívil nº 1.11000.000692/2014-61, o qual foi instaurado com objetivo de implantar o registro eletrônico biométrico, o chamado ponto eletrônico, na Secretaria Municipal de Saúde.
Ainda de acordo com a Procuradora da República, a Prefeitura de Chã Preta embora tenha se comprometido na implantação do registro eletrônico se manteve omissa até o presente momento. No TAC firmado entre o MPF/AL e o Município havendo descumprimento do acordo, caberá a Prefeitura o pagamento de multa diária de R$ 2.000,00.