Medida judicial de 25 parlamentares no Caso Mariana Ferrer pode garantir julgamento justo na 2ª instância. A apresentação do documento das 24 deputadas federais e de uma senadora da República ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina as colocará como "amigas da corte", demonstrando que o processo em si constituiu uma violação aos direitos humanos, tendo como base a legislação brasileira e internacional, e abordando o estado de vulnerabilidade de Mariana Ferrer durante todo o processo.
O crime aconteceu em 2018 em Florianópolis (SC) e a investigação apontou estupro de vulnerável. O tipo penal foi considerado pela autoridade policial e pelo promotor Alexandre Piazza até o oferecimento da denúncia porque a vítima afirma ter tido um lapso temporal de perda de memória por quase 3 horas. Ela também afirma que não lembra do rosto do agressor. Mariana nunca apontou o nome do acusado ao longo do processo. Ela tinha 21 anos e era virgem quando tudo aconteceu.
Quem chegou à identidade do autor foi a Polícia Civil, em inquérito comandado pela delegada Caroline Monavique Pedreira.
Em 2020, André foi absolvido por in dubio pro réu, e vídeos da audiência de instrução foram expostos, revelando as violências institucionais sofridas por Mariana.
A maioria das parlamentares que assinam o pedido são autoras ou coatoras de dois projetos de lei, que tramitam na Câmara dos Deputados, inspirados no caso de Mariana. Um busca reassegurar direitos e integridade das mulheres vítimas de violência sexual em processos judiciais e o outro altera a Lei de Abuso de Autoridade, caracterizando a violência institucional.
