Não pagamento do ISS Fixo pode levar à execução fiscal e a negativação do contribuinteOs prestadores de serviços de Maceió devem emitir a guia do Imposto Sobre Serviços, conhecido como ISS Fixo ou ISS para Autônomos, diretamente no site da Prefeitura de Maceió (clique aqui). Para baixar o boleto, o contribuinte deve escolher a opção Mobiliário - Empresa/Autônomo, digitar o número de inscrição municipal e selecionar a opção para 2023.
O ISS é um tributo municipal que atende à Lei nº 6685/2017 e deve ser quitado em duas parcelas. A primeira com vencimento para o dia 31 de março e a segunda com prazo de pagamento até o dia 31 de agosto. Todo e qualquer prestador de serviço cadastrado no Município, como autônomo, deve pagar o ISS Fixo.
Para evitar a inadimplência e a incidência de juros e multas, a Secretaria de Economia de Maceió (Semec) alerta aos contribuintes que regularizem o tributo antes do prazo. O prestador de serviço que não estiver com o imposto em dia pode sofrer execução fiscal ou ter o nome negativado.
A Semec também orienta que os cidadãos baixem a guia, preferencialmente, pelo site do órgão, de forma prática e rápida, eliminando a necessidade de deslocamento até a sede, na rua Pedro Monteiro, 47, Centro, que funciona com agendamento prévio pela internet.
